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Marcelo César Gottlieb Rodrigues
Sorocaba (SP)
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Direito Penal
,
100%
É o ramo do direito público dedicado às normas emanadas pelo Poder Legislativo para reprimir os d...
Comentários
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Marcelo César Gottlieb Rodrigues
Comentário ·
ano passado
Recurso Ordinário Constitucional – ROC
Marcos Castro
·
há 3 anos
Para Habeas Corpus, o prazo é de 5 dias corridos.
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Recomendações
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VALTER DOS SANTOS
Modelo ·
há 9 anos
[Modelo] Multa de trânsito - Recurso administrativo ao cetran
ILUSTRÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CIA. DE ENGENHARIA DE TRÁFEGO DE SANTOS/SP. VALTER DOS SANTOS , brasileiro, inscrito no CPF sob o nº ... , titular da carteira de identidade RG n º ... SSP/SP ,...
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